Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho municipal de saúde em Araguaína (TO), discute-se a alocação de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a transferência de recursos para a saúde, é um ponto central na discussão.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos destinados à saúde devem ser geridos exclusivamente pelos municípios, sem a participação de estados e da União.

(b)

A legislação prevê a participação da comunidade na gestão do SUS através dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, mas não trata do financiamento.

(c)

A transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde é feita de forma automática, sem necessidade de aprovação de planos de saúde ou relatórios de gestão.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, com base em critérios definidos e com a participação da sociedade civil na fiscalização.

(e)

O financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é baseado em impostos específicos sobre produtos farmacêuticos, sendo vedada a participação de outras fontes de receita.