Questões de Concurso

Um servidor público, ao aplicar uma multa de trânsito, redigiu o auto de infração de forma incompleta, omitindo o fundamento legal que embasou a penalidade. Posteriormente, o condutor autuado questionou a validade do ato administrativo. Diante desse cenário, discorra sobre a importância da motivação e a aplicação da teoria dos motivos determinantes.

(a)

A ausência do fundamento legal no auto de infração não invalida o ato, pois a presunção de legitimidade garante que a decisão do servidor está correta, independentemente de sua fundamentação.

(b)

O ato é nulo, pois a motivação é requisito essencial. A teoria dos motivos determinantes exige que a justificativa apresentada pela administração vincule a sua opção, e a ausência dela impede tal vinculação.

(c)

O condutor deve comprovar que a multa foi aplicada de forma indevida; caso contrário, o ato administrativo se convalida pela simples presunção de veracidade.

(d)

A motivação pode ser suprida posteriormente pela administração, caso o condutor conteste o ato, pois o que importa é o motivo fático que levou à autuação, e não a sua formalização.

(e)

O ato é válido, pois a imperatividade do ato administrativo permite que a penalidade seja imposta mesmo sem a devida justificativa legal.