Questões de Concurso

Um órgão municipal de fiscalização de obras recebeu uma denúncia sobre uma construção irregular em área de preservação ambiental. Após vistoria, constatou-se que a edificação de fato avançou sobre a área protegida, violando a legislação pertinente. Diante dessa situação, a administração pública precisa agir para sanar a irregularidade. Considerando os conceitos fundamentais de atos administrativos, qual das alternativas abaixo melhor descreve a natureza da ação que o órgão deverá tomar?

(a)

A administração deverá emitir uma notificação ao proprietário, solicitando que ele regularize a situação voluntariamente, pois o ato administrativo depende de concordância.

(b)

A emissão de um auto de infração e a subsequente ordem de embargo da obra são exemplos de atos administrativos que decorrem da constatação de uma situação de fato (construção irregular) que exige atuação do poder público.

(c)

Trata-se de um ato da administração, pois a construção é um fato privado e a administração atua em igualdade de condições com o particular.

(d)

O órgão deve apenas registrar a irregularidade em seu relatório interno, pois a aplicação de penalidades só ocorre em caso de reincidência.

(e)

A situação configura um mero acontecimento (fato administrativo), não exigindo qualquer manifestação formal da administração pública.