Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), compete ao SINARM, o Sistema Nacional de Armas, registrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como cadastrar as transferências de propriedade, extravios, furtos, roubos e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive aquelas decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.