O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais e estabelecendo normas de convivência familiar e comunitária, sendo que, em casos de risco, a garantia de proteção deve ser prioritária, inclusive com a possibilidade de aplicação de medidas de proteção que envolvam a suspensão ou destituição do poder familiar.