Em uma fiscalização de rotina, um policial militar apreende um fuzil de uso restrito em posse de um civil desacompanhado de qualquer autorização legal para porte ou posse. A posse irregular de arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização, configura o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, que visa controlar a circulação de artefatos bélicos perigosos.