Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo, com intenção de obter vantagem indevida, oferece dinheiro a um funcionário público para que este pratique ato de ofício. A conduta, embora não cause prejuízo direto ao erário, visa a beneficiar o particular. Diante desse cenário, a Lei nº 12.846/2013 considera tal ato como lesivo à administração pública, sujeitando a pessoa jurídica envolvida a sanções administrativas e cíveis, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes.