Em um caso criminal, a defesa alega que, na ausência de lei expressa que preveja determinada conduta como crime, é possível aplicar por analogia a norma que disciplina um fato semelhante, a fim de punir o agente. Contudo, o princípio da legalidade estrita no direito penal veda expressamente a utilização da analogia para criar crimes ou agravar penas, garantindo que a tipicidade penal seja estritamente observada.