Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A ação penal, em regra, é pública e incondicionada, o que significa que sua iniciativa cabe ao Ministério Público, independentemente da vontade do ofendido, sendo o inquérito policial, nesse contexto, peça indispensável para o oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
