Durante a investigação policial, é comum a apreensão de bens que possam ter relação com o crime. Caso um terceiro, que não seja o investigado, comprove ser o legítimo proprietário de um bem apreendido e que este não possua qualquer relação com o delito em apuração, a restituição do bem poderá ser requerida imediatamente, sem a necessidade de aguardar o encerramento do inquérito policial ou a decisão judicial.