Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação de comunicações telefônicas, autoriza a sua realização em qualquer fase da investigação ou do processo judicial, bastando para tanto um pedido verbal do delegado de polícia ou do representante do Ministério Público, sem a necessidade de fundamentação específica.
