Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
No âmbito do inquérito policial, a autoridade policial, ao apreender objetos que possam interessar à apuração criminal, deve proceder ao seu registro detalhado, sendo a restituição desses bens possível mediante comprovação de propriedade e desde que não sejam mais necessários à instrução processual, salvo exceções legais.
