Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A comunicação de qualquer medida restritiva de liberdade ou de direitos, bem como a comunicação de prisão em flagrante, deverá ser imediatamente informada ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sob pena de nulidade da medida.
