Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica especial atenção à Seguridade Social, com um capítulo específico para a Saúde. Ela estabelece os princípios e diretrizes para a organização do sistema de saúde brasileiro, garantindo o acesso universal e igualitário. Considerando o arcabouço constitucional, qual dispositivo fundamental assegura que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado?

(a)

O Artigo 195, que trata do financiamento da seguridade social por meio de contribuições sociais.

(b)

O Artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

O Artigo 200, que delega aos municípios a responsabilidade exclusiva pela execução das ações e serviços de saúde.

(d)

O Artigo 198, que estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não define a saúde como direito fundamental.

(e)

O Artigo 199, que permite a participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde, sem vincular o Estado a deveres maiores.