Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC616093

notificar erro

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

(b)

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

(c)

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

(d)

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

(e)

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.