Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC616094

notificar erro

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

(b)

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

(c)

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

(d)

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

(e)

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.