Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC616095

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Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

(a)

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

(b)

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

(c)

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

(d)

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

(e)

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.