Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC616097

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À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

(a)

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

(b)

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

(c)

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

(d)

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

(e)

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.