Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Civil

FC616105

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Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.

(a)

A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento.

(b)

A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns.

(c)

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge.

(d)

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge.

(e)

A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico.