Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC616111

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De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

(a)

A conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte.

(b)

A lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais.

(c)

A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

(d)

O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública.

(e)

A responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.