Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC616273

notificar erro

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.

(b)

Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.

(c)

No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

(d)

A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.

(e)

É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

Visualizar Questão Comentada