Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC616291

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa

(a)

a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.

(b)

a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave.

(c)

o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida.

(d)

o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade.

(e)

o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.

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