Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi penalizado com a demissão por ter praticado atos que configuraram improbidade administrativa durante o exercício de suas funções. A decisão administrativa considerou a gravidade das condutas e o prejuízo causado ao erário. O caso levanta questões sobre as esferas de responsabilização do agente público.

(a)

A responsabilidade do servidor público em casos de improbidade administrativa restringe-se à esfera administrativa, não havendo previsão de sanções cíveis ou criminais.

(b)

A improbidade administrativa gera apenas a obrigação de ressarcimento ao erário, sem a possibilidade de outras sanções, como perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos.

(c)

A conduta ímproba de um servidor público pode acarretar responsabilidade nas esferas civil (ressarcimento e sanções patrimoniais), criminal (sanções penais) e administrativa (demissão, suspensão, etc.), de forma independente ou cumulativa.

(d)

A responsabilização por improbidade administrativa é exclusivamente penal, devendo o servidor ser processado e julgado pela Justiça Criminal, sem qualquer intervenção da esfera administrativa.

(e)

O Processo Administrativo Disciplinar é o único instrumento hábil para apurar e punir atos de improbidade administrativa, vedada a propositura de ação civil pública ou inquérito policial.