Questões de Concurso

Um cidadão mineiro deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos do Poder Executivo estadual referentes à aquisição de materiais de escritório no último ano. Ele protocolou um pedido formal na unidade administrativa competente, mas busca entender quais são seus direitos básicos nesse processo, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.969/2012.

(a)

O requerente tem o direito de receber informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, bem como orientações sobre os procedimentos e o local para obter os dados solicitados.

(b)

O requerente só pode acessar informações produzidas pelos órgãos após um período de 5 anos, e a administração pode negar o acesso se a informação for considerada de interesse estratégico.

(c)

O direito de acesso se limita a informações sobre a estrutura organizacional e os serviços prestados, excluindo-se dados sobre a administração do patrimônio público.

(d)

O requerente deve pagar uma taxa de serviço para obter qualquer tipo de informação, independentemente da complexidade ou do volume de dados solicitados.

(e)

O acesso a informações de órgãos públicos é garantido apenas para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.