Questões de Concurso

Uma servidora pública do Poder Executivo de Minas Gerais foi designada para atuar em um procedimento licitatório. Conforme o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito estadual, a publicidade é um princípio fundamental. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a diretriz relacionada à publicidade.

(a)

A publicidade deve ser sempre a exceção, aplicada apenas em casos de informações de interesse público restrito, com sigilo justificado.

(b)

A publicidade é o preceito geral, e o sigilo é a exceção, sendo que todo ato administrativo deve ser transparente por padrão, salvo fundamentação legal para sua classificação.

(c)

A publicidade se aplica apenas a informações de interesse econômico, sendo as demais de acesso restrito por padrão.

(d)

A divulgação de informações deve ocorrer apenas mediante solicitação expressa do cidadão, configurando a transparência passiva como regra.

(e)

A tecnologia da informação deve ser utilizada apenas para informações sigilosas, para garantir sua proteção.