Questões de Concurso

Um cidadão mineiro, ao buscar informações sobre a aplicação de recursos públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe verbas estaduais, depara-se com a necessidade de compreender o alcance do Decreto Estadual nº 45.969/2012. De acordo com a estrutura jurídica e o âmbito de aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.

(a)

O decreto se aplica integralmente a todas as entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de receberem ou não recursos públicos.

(b)

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência estão submetidas integralmente às normas do decreto, sem exceções.

(c)

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos se submetem ao decreto apenas quanto à parcela e destinação dos recursos públicos recebidos.

(d)

O decreto não se aplica à administração direta do Poder Executivo, mas apenas às autarquias e fundações públicas.

(e)

O decreto é aplicável a todas as empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, mesmo que não recebam recursos públicos diretos.