Questões de Concurso

Um grupo de municípios localizados em uma região de fronteira, buscando maior eficiência na gestão de recursos e na prestação de serviços públicos, cogita a criação de uma nova unidade federativa. Eles consultam um especialista em direito administrativo sobre a viabilidade jurídica dessa pretensão, considerando as normas constitucionais que regem a organização do Estado brasileiro.

(a)

A criação de novos estados ou a fusão de estados existentes é uma prerrogativa exclusiva da União, que pode decidir sobre a matéria independentemente da vontade das populações envolvidas.

(b)

A criação de novos municípios é permitida, desde que haja aprovação da Assembleia Legislativa do estado e referendo popular, observando-se a legislação federal e estadual pertinente.

(c)

A formação de novos estados ou a incorporação de territórios a estados existentes depende de lei complementar federal e de consulta popular, mediante plebiscito, às populações dos estados, do novo estado e do território, após aprovação pelo Congresso Nacional.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novas unidades federativas, garantindo a manutenção do número atual de estados e municípios para preservar a estabilidade do pacto federativo.

(e)

A criação de um novo estado a partir de municípios de um estado preexistente é possível mediante lei ordinária federal, sem necessidade de consulta à população interessada.