Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, buscando fortalecer sua identidade e autonomia dentro da federação brasileira, propôs a criação de uma nova lei municipal que estabelece normas específicas para a organização do seu território e serviços públicos. A iniciativa visa otimizar a gestão local e atender às demandas da população de forma mais eficaz.

(a)

A lei municipal é plenamente válida, pois os municípios, como entes federativos autônomos, possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal e as leis federais.

(b)

A iniciativa é inconstitucional, pois a autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de leis federais que estabeleçam diretrizes gerais para todos os municípios do país.

(c)

A autonomia municipal se restringe à administração interna, sendo vedada a criação de leis que possam impactar a organização do Estado ou a União.

(d)

A lei municipal só terá validade se for sancionada pelo Governador do Estado, pois os municípios estão subordinados à estrutura estadual.

(e)

A criação de leis municipais é um ato discricionário do prefeito, não necessitando de qualquer observância a normas superiores.