Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de Congonhal (MG) está planejando suas aulas e busca garantir que todos os alunos, independentemente de suas particularidades, tenham acesso ao conteúdo. Ele se depara com a Lei Brasileira de Inclusão, que visa assegurar e promover a inclusão de pessoas com deficiência. Diante desse cenário, qual dispositivo legal é fundamental para orientar as práticas pedagógicas inclusivas?

(a)

Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(b)

Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que institui a inclusão da pessoa com deficiência, assegurando seus direitos e promovendo sua plena participação na sociedade.

(c)

Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as leis que tratam da acessibilidade e do atendimento prioritário.

(d)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

(e)

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que estabelece normas gerais relativas à pessoa, aos bens e às relações familiares e sucessórias.