Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabeleceu novas diretrizes para a distribuição e aplicação dos recursos. Em relação à sua destinação, é fundamental que os gestores educacionais compreendam as prioridades estabelecidas pela legislação para garantir o cumprimento dos objetivos do fundo.

(a)

Os recursos do FUNDEB devem ser prioritariamente utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores inativos, visando garantir a segurança financeira desses profissionais.

(b)

Uma parcela significativa dos recursos do FUNDEB é destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo a valorização dos profissionais da educação, o que abrange salários, formação continuada e planos de carreira.

(c)

Os recursos do FUNDEB podem ser livremente utilizados para a construção de novas escolas em áreas de baixa demanda, desde que haja aprovação do conselho escolar local.

(d)

A legislação permite que os recursos do FUNDEB sejam investidos em projetos de infraestrutura urbana não relacionados diretamente à educação, como pavimentação de ruas em bairros escolares.

(e)

O FUNDEB possibilita a transferência direta de recursos para as famílias em situação de vulnerabilidade social, como auxílio financeiro para a compra de material escolar, sem necessidade de comprovação de uso.