Questões de Concurso

A conselheira tutelar de Congonhal, Joana, está analisando um caso de abandono de incapaz envolvendo uma adolescente de 14 anos que tem sido deixada sozinha em casa por longos períodos. A mãe da adolescente trabalha em outro estado e envia dinheiro, mas não oferece supervisão ou afeto. Joana precisa orientar a mãe sobre seus deveres e os direitos da filha, garantindo a proteção integral da adolescente conforme a legislação vigente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que pais enviem dinheiro para os filhos menores, mesmo que ausentes, isentando-se de outras responsabilidades, desde que as necessidades financeiras básicas sejam atendidas.

(b)

De acordo com o ECA, a mãe da adolescente tem o dever de garantir a proteção integral de sua filha, o que inclui vigilância, cuidado, educação e assistência, não sendo suficiente apenas o envio de recursos financeiros, sendo o abandono de incapaz um crime.

(c)

O ECA considera que, a partir dos 14 anos, o adolescente possui autonomia suficiente para gerenciar sua própria vida, dispensando a necessidade de supervisão e acompanhamento parental contínuos.

(d)

A responsabilidade pela proteção da adolescente recai exclusivamente sobre o Conselho Tutelar, que deve providenciar um lar substituto, sem a necessidade de envolver a mãe ausente no processo de garantia dos direitos da filha.

(e)

O abandono de incapaz, segundo o ECA, é uma infração administrativa de menor gravidade, passível apenas de advertência, não configurando crime que exija intervenção mais rigorosa.