Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele consolida a doutrina da proteção integral, superando visões anteriores que tratavam esses indivíduos como objetos de intervenção estatal. Ao definir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, o ECA estabelece um novo paradigma.

(a)

O ECA define que a criança e o adolescente são meros objetos de proteção do Estado, cabendo aos adultos decidir sobre seus destinos sem considerar sua vontade.

(b)

A lei considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção de forma integral, o que implica em assegurar seus direitos fundamentais e considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(c)

O ECA, ao tratar da situação irregular, permite a institucionalização de crianças e adolescentes em qualquer circunstância, como forma de garantir a ordem social.

(d)

A responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente recai exclusivamente sobre a família, isentando o Estado de qualquer dever nesse sentido.

(e)

A legislação anterior ao ECA, como o Código de Menores de 1979, é plenamente compatível com a doutrina da proteção integral e não necessitou de alterações significativas.