Questões de Concurso

Um projeto de lei propõe a criação de cotas raciais para o acesso a cargos públicos, visando combater a desigualdade histórica e promover a inclusão de grupos étnico-raciais sub-representados. A proposta suscita debates sobre a igualdade formal e material e a necessidade de ações afirmativas.

(a)

A igualdade formal, prevista no Estatuto da Igualdade Racial, impede a adoção de políticas de ação afirmativa, pois todos devem ser tratados de maneira idêntica perante a lei, sem distinções.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece que a igualdade formal pode ser insuficiente para superar desigualdades históricas e raciais, legitimando medidas como as cotas para promover a igualdade material.

(c)

Ações afirmativas, como as cotas raciais, violam o princípio da universalidade dos direitos, pois criam privilégios para determinados grupos em detrimento de outros.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial veda expressamente a adoção de políticas que visem a reparação histórica de grupos raciais, focando apenas na proibição da discriminação direta.

(e)

A igualdade material, preconizada pelo Estatuto da Igualdade Racial, deve ser alcançada exclusivamente por meio de políticas universais, sem a necessidade de medidas específicas para grupos raciais.