Questões de Concurso

Um município do interior do Ceará, buscando aprimorar a gestão de seus serviços de saúde, decidiu implementar novas diretrizes para a participação da comunidade nas decisões do conselho municipal de saúde. Essa iniciativa visa fortalecer o controle social e garantir que as políticas de saúde reflitam as reais necessidades da população local, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A participação da comunidade no SUS, regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, é restrita à esfera federal, não se estendendo aos municípios.

(b)

Os conselhos de saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis orgânicas da saúde, são instâncias fundamentais para a democratização das políticas de saúde e a efetivação do controle social.

(c)

A participação popular no SUS é opcional para os gestores municipais, podendo ser dispensada caso haja consenso entre os profissionais de saúde sobre as prioridades.

(d)

O controle social no SUS se limita à fiscalização de gastos, não abrangendo a formulação e o acompanhamento das políticas de saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 prevê que apenas os usuários do sistema de saúde podem compor os conselhos municipais, excluindo representantes dos trabalhadores e prestadores de serviços.