Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que complementa a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Um profissional de saúde que atua em Uruburetama (CE) precisa entender como esses mecanismos funcionam para garantir a aplicação correta dos recursos e a efetiva participação social.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as transferências de recursos financeiros para o SUS ocorrem de forma discricionária, sem a necessidade de critérios definidos ou controle social.

(b)

A referida lei determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conferências e conselhos de saúde, garantindo a representação dos diversos segmentos sociais.

(c)

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade é limitada à aprovação de contas, não incluindo a formulação de políticas de saúde.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 prevê que os recursos financeiros do SUS devem ser geridos exclusivamente pela União, vedando qualquer repasse aos estados e municípios.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é restrita aos profissionais de saúde, excluindo a participação de usuários e trabalhadores de outras áreas.