Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e a assistência à saúde. Um município cearense está elaborando seu plano municipal de saúde e precisa compreender as diretrizes estabelecidas por este decreto para a regionalização e a articulação das ações de saúde.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a regionalização no SUS deve ser feita de forma isolada por cada município, sem a necessidade de articulação com os municípios vizinhos ou com o estado.

(b)

O referido decreto detalha as diretrizes para a elaboração do planejamento em saúde, incluindo a organização das redes de atenção à saúde e a articulação intermunicipal e interestadual.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 veda a participação de instituições privadas na organização das redes de atenção à saúde, restringindo a assistência exclusivamente ao setor público.

(d)

O planejamento da saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, é uma responsabilidade exclusiva da União, não cabendo aos estados e municípios a elaboração de planos próprios.

(e)

O decreto regulamenta que a assistência à saúde no SUS deve ser organizada de forma fragmentada, sem a necessidade de integração entre os diferentes níveis de atenção.