Questões de Concurso

Em um debate público sobre a participação cidadã na política, surgiu a discussão sobre quem pode ser votado e como os partidos políticos se organizam para a disputa eleitoral. Um especialista em direito constitucional explicou que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre a elegibilidade e a formação desses entes partidários.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a capacidade de ser votado, ou seja, os direitos políticos passivos, é plena para todos os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, sem qualquer restrição.

(b)

Os partidos políticos, conforme a Constituição, têm liberdade para se organizar sem a necessidade de registro em cartório eleitoral ou de seguir diretrizes programáticas, bastando que se autodenominem partidos.

(c)

A Constituição Federal, em seu Artigo 14, define as condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima, sendo vedada a criação de partidos sem representação no Congresso Nacional.

(d)

Os direitos políticos, incluindo o de ser votado, podem ser suspensos ou perdidos em casos de condenação criminal transitada em julgado, mas não por improbidade administrativa ou por recusa de cumprir obrigação a todos imposta.

(e)

A Constituição Federal, em seu Artigo 17, determina que os partidos políticos devem ter caráter nacional e podem receber recursos de empresas privadas para financiar suas campanhas eleitorais, sem a necessidade de prestação de contas.