Questões de Concurso

Em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece diretrizes para a atuação do Estado e da sociedade. Uma dessas diretrizes visa à articulação entre diferentes órgãos e setores para efetivar a proteção.

(a)

A diretriz principal é a criação de delegacias exclusivas para o atendimento de homens vítimas de violência doméstica, garantindo a paridade no atendimento.

(b)

A integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação é uma das diretrizes fundamentais.

(c)

A lei determina que a responsabilidade pela coibição da violência doméstica seja exclusiva do Poder Judiciário, sem a necessidade de articulação com outros órgãos.

(d)

Uma das diretrizes é a promoção de campanhas educativas focadas em ensinar técnicas de autodefesa para as mulheres, desobrigando o Estado de intervir diretamente.

(e)

A lei estabelece que a capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas deve ocorrer apenas uma vez, garantindo a padronização do conhecimento.