Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Palmeira das Missões, instituído pela Lei Municipal nº 1/2005, estabelece as normas gerais de direito administrativo aplicáveis aos servidores municipais. Um servidor recém-admitido busca entender seus direitos e deveres básicos.

(a)

A lei municipal garante estabilidade no cargo público após 10 anos de efetivo exercício, sem a necessidade de aprovação em avaliação periódica de desempenho.

(b)

O Regime Jurídico prevê que os servidores públicos municipais têm direito à livre sindicalização e à greve, desde que comunicada previamente à administração.

(c)

Os direitos e deveres dos servidores, como jornada de trabalho, remuneração, férias, licenças e responsabilidades, estão detalhados na Lei Municipal nº 1/2005, que também estabelece as penalidades disciplinares.

(d)

A lei municipal estabelece que a aposentadoria compulsória ocorre ao atingir os 60 anos de idade, sendo este o único critério para o desligamento do servidor.

(e)

O Regime Jurídico permite que servidores acumulem cargos públicos sem restrição, desde que a carga horária total não ultrapasse 80 horas semanais.