Questões de Concurso

Uma moradora de Palmeira das Missões procurou a delegacia relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas por parte de seu ex-companheiro. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e coibir a continuidade da violência, com base na legislação federal que trata do tema.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato, além de prever mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

A situação narrada se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que estabelece sanções penais para quem comete atos de violência contra a mulher no ambiente familiar.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é a legislação aplicável, pois garante a proteção integral a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres vítimas de violência.

(d)

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1994) oferece os instrumentos necessários para a punição do agressor, como a prisão em flagrante e a condenação por crimes contra a dignidade sexual.

(e)

Não há legislação específica para este tipo de violência, devendo a vítima buscar amparo apenas nas normas gerais do Código Civil e do Código Penal.