Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de analista judiciário. Durante o exercício de suas funções, surgiram indícios de que ele estaria descumprindo deveres funcionais, o que poderia configurar infração disciplinar. Diante desse cenário, é fundamental compreender as esferas de responsabilidade que podem ser acionadas contra o servidor público em decorrência do exercício irregular de suas funções.

(a)

A responsabilidade do servidor público pode ser unicamente administrativa, quando se trata de infrações disciplinares previstas em seu estatuto funcional, não havendo possibilidade de cumulação com outras esferas.

(b)

A responsabilidade administrativa do servidor público é independente da responsabilidade civil e penal, sendo que a aplicação de uma penalidade administrativa não impede a apuração das demais esferas.

(c)

A responsabilidade penal do servidor público, quando apurada em processo judicial, afasta automaticamente qualquer possibilidade de responsabilidade administrativa, mesmo que os fatos sejam distintos.

(d)

A responsabilidade civil do servidor público, decorrente de dano ao erário, só pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, não sendo possível sua responsabilização em âmbito administrativo.

(e)

O servidor público responde apenas civilmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções, sendo a responsabilidade administrativa e penal de caráter meramente opinativo.