Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura. Caso um agente público, no exercício de suas funções, submeta um detento sob sua guarda a sofrimento físico ou mental como forma de aplicar um castigo pessoal, mesmo que não haja intenção de obter informação ou declaração, tal conduta configura o crime de tortura.
