Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que a conciliação e a transação penal são meios de resolução de conflitos aplicáveis a todos os crimes, independentemente de sua gravidade ou natureza, visando a celeridade processual e a pacificação social.
