O ato de um servidor público que, no exercício de suas funções, utiliza informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo que não cause prejuízo direto ao erário, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.