Empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da Administração Pública indireta, são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público no caso da empresa pública, e capital público e privado na sociedade de economia mista, sendo que ambas se submetem ao regime licitatório e de contratação próprio, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016.