Concurso:
MP
A teoria do órgão, aplicada à Administração Pública direta, estabelece que os órgãos públicos, por serem despersonalizados e meros centros de competência, não possuem capacidade jurídica para praticar atos que vinculem o ente estatal ao qual pertencem, sendo necessária a atuação direta do ente federativo em todas as situações.
