O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece normas para garantir os direitos dos jovens, abordando aspectos como educação, trabalho, esporte e lazer, e prevê que o Estado deve assegurar aos jovens o pleno exercício da cidadania e a participação ativa na sociedade, promovendo políticas públicas que visem à sua integração e desenvolvimento.