Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) estabelece que os juros não poderão exceder a taxa legal, sendo nula qualquer disposição contratual que preveja juros superiores aos limites ali estipulados, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.
