Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um direito intrínseco a todo ser humano, garantindo que cada indivíduo seja tratado com respeito pela simples condição de existir, sendo expressamente previsto na Constituição Federal.
