Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
A lei brasileira estabelece que a responsabilidade penal é intransmissível, ou seja, a pena imposta a um indivíduo não pode, em hipótese alguma, ser estendida aos seus herdeiros ou sucessores, mesmo que se trate de obrigação de reparar o dano.
